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" De noite não se poderá entrar n'ella senão por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar;... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Página 31
1850 - 44 páginas
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro. §. vi. Todo o Cidadao tem em sua Casa hum asilo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella senão por seu consentimento, ou em caso de reclamaçaõ feita de dentro, ou para o defender de incendio, ou inundaçaõ ; e de dia sp seru franqueada...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 páginas
...Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de ter"ceiro. §. 6. Todo o Cidadão tem em sua Casa hum asilo ''inviolavel. De noite não se poderá entrar n-ella...incendio, ou inundação ; "e de dia só será franqueada- a sua entrada nos casos, o "pela maneira, que a Lei determinar. .-. §. 7. Ninguem poderá ser prezo...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...policiaes, e salvo o prejuízo de terceiro ; § 6.° Todo o cidadão tem em sua casa um asylo inviolável. De noite não se poderá entrar n'ella senão por...reclamação feita de dentro, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que...
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Theoria do direito penal applicada ao Codigo penal portuguez ..., Volumes 3-4

Portugal - 1856 - 674 páginas
...dia ou de noite se exagerasse o principio a ponto de se não poder entrar na casa do diplomático, por seu consentimento ou em caso de reclamação feita de dentro ou para o defender de incêndio ou inundação. Seria mesmo absurdo, que em casos de incêndio se esperasse por esse consentimento...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 páginas
...religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a moral publica. § 6.° Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá...incendio ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar. § S.° Qualquer pode,conservar-se ou...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...policiaes, e salvo o prejuízo de terceiro. § 6.° Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo invio1lavel. De noite não se poderá entrar n'ella senão por...consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, oti para o defender de incêndio ou inundação; c de dia só será franqueada a sua entrada nos casos...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 páginas
...cidadão. — E' um asylo inviolavel ; de noite não se pôde nella entrar senão por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundação, e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar— art, 179, § 7. Casas de prisão. —...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...— Todo o cidadão tem em sua casa um asylo inviolável. De noite não se poderá entrar nella sem consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender do incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira...
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Jornal litterario: periodico quinzenal destinado a artigos de litteratura e ...

1869 - 324 páginas
...justiça. A letra do § diz assim : «Torto o cidadão tem em sua casa um asyto inviolavel. De noute não se poderá entrar n'ella senão por seu consentimento, ou em caso de rectamação feita de dentro, ou para o defender de incendio ou inundação ; e de dia só será franqueada...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodora José da Silva - 1877 - 380 páginas
...6.° Todo o cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar .if ella senão por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incêndio ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que...
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