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" É garantido o Direito de Propriedade em toda a s.ua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá lugar esta... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Página 33
1850 - 44 páginas
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...Réos, conforme suas circumstancias, e natureza dos seus crimes. 1 i • > , §. xxi. He garantido Q Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se...verificado, exigir o uso, e emprego da propriedade do Cidadaõ, será elle previamente indemnisado do valor d'ella. A Lei marcará os casos, em que terá...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 páginas
...casas para separaçao dos Réos, "conforme suas circumstancias, e natureza dos seus "crimes. §. 21. He garantido o Direito de Propriedade em "toda a sua...e emprego da propriedade do Ci"dadão, será elle previainente indemnizado do valor d'ella, "A Lei marcará os casos, em que terá lugar esta unica "excepção,...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...casas para separação dos réos , conforme suas circumstancias,. e natureza dos seos crimes. § 22. He garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude....da propriedade do cidadão, será elle previamente indemnisado do valor d'ella. A lei marcaf á os casos , em que terá logar esta unica excepção ,...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...casas para separação dos réos, conforme suas circumstancias, e natureza de seus crimes; § 21.° É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude....legalmente verificado, exigir o uso, e emprego da propriedíide do cidadão, será elle previamente indemnisado do valor d'ella. A Lei marcará os casos,...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 páginas
...casas para separação dos réus, conforme suas circumstancias c natureza de seus crimes. § 21.° É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude....da propriedade do Cidadão, será elle previamente indemnisado do valor d'ella. A Lei marcará os casos em que terá logar esta unica excepção, e dará...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...casas para separação dos réus, conforme suas circumstancias e natureza de seus crimes. § 21.° É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude....da propriedade do Cidadão, será elle previamente indemnisado do valor d'ella. A Lei marcará os casos em que terá logar esta única excepção, e dará...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

1857 - 596 páginas
...como um principio fixo e progressivo. SECÇÃO 10.» DO DIREITO DE PROPRIEDADE. g l.° e 2.°) — E' garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente veriãcado exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão , sera ello previamente intlemuisado do...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 páginas
...fixadas annualmente pela Assembléa Geral — art. 15, § 10. Direito de propriedade. E' garantido em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente...da propriedade do cidadão, será elle previamente indemnisado do valor della . Uma lei especial marca os casos em que tem lugar esta unica excepção...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...o direito de propriedade em Ioda a suo plenitude. — Logo depois marca a limitação seguinte: — Se o bem publico legalmente verificado, exigir o uso...da propriedade do cidadão, será elle previamente indemnisado do valor. d'ella. — E, finalmente, appella para uma lei regulamentar, tendente a determinar...
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Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil ..., Volume 1

Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - 1865 - 518 páginas
...Constituicão no art. 179 § 22 garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude, accrescentou « — se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor delia. A lei marcará os' casos em que terá lugar esta unica excepção,...
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