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aguoa que dizeis e se paguaraa o fisico ao qual pdereis dar (1) cadano doze mil reis e mais não. E não despendereis o dinheiro da dita imposição salvo nestas duas cousas. O doutor Joham de Barros o fez em Lixboa aos xbij(17) dias do mes de março de mil be cinquoenta e sete anos (1557).=diz -doze-Concertado, Luiz Carvalho Concertada. Pero d'Oliveira.

(Arch. nac. da T. do T., Liv. V dos Privil. de D. João III, f. 269 v.o)

Alvarà de 19 de Maio de 1557, sobre as eleições da Camara da Villa da Praia.

Eu El Rei faço saber aos que este meu alvará virem que os juizes, vereadores e procurador da Villa da Praya da Ilha Terceira me fizeram a petição de que ho theor he o seguinte. Dizem os juizes, vereadores e procurador da Villa da Praya da Ilha Terceira que vosa alteza per seu alvará tem mandado que na dita villa se faça enleição de tres vereadores e que deles fique sempre o mais velho pera o anno seguynte e soomente se faça enleição de dous pera estes dous servirem com hum dos do ano passado e nesta enleição que se asy faz dos dous acomtese que acerta a ser algum delles paremte do que fiqua e ficão em duvida se repolerão (2) o que fiqua por mais velho se o que entra por nova enleição e sobre yso intimarão stormento pera vosas relações pera yso determinarem e na relação o remetem a V. A. por que se lhe faça a dita declaração no que receberão mercè E vista a dita petição ey por bem e me praz que quamdo tal caso acomtecer sirva o vereador que ficou do ano passado e não o que novamente for eleito e se enlegera outro em seu lugar e mando aos ditos juizes, vereadores e procurador da dita villa que ora são e aos que ao diante forem que asy o cumprão como neste alvará se conthem o qual quero que valha e tenha força e viguor como que fose carta feyta em meu nome pasada pela chancelaria sem embargo da ordenação do Liv." 2. tit. xx que despoem que as cousas cujo efeito ouver de durar mais de hum ano pasem per cartas e não per alvaras. O doutor Joham de Barros o fez em Lixboa aos xix (19) dias do mes de maio debe Lbij (1557). Riscouse o que dizia-dito-por verdade Concertada, Jorge da Costa Concertada, Pero d'Oliveira. (Ach. nac. da T. do T., Liv. V. dos Privil. de D. João III, f. 174 v.o)

(1) Acham-se estas letras apagadas por um borrão que não sei se foi intencional, se fortuito; no 1.° caso está bem à leitura, no segundo carecia converterse o d em um o e ler-se-o anno.

(2) Está muito clara esta palavra no registo. Não conheço tal verbo; julgo ser erro, e se deverá ler repelirão, isto é, escusarão ou exonerarão. (Notas do Sr. J. I. de Brito Rebello.)

Alvará de 6 de Novembro de 1557, regulando a jurisdição dos corregedores na Ilha Terceira.

Eu el Rey faço saber a vos Corregedor das Ilhas dos Açores que ora soes e ao diante for que os juizes, vereadores e procurador da Villa da Praia da Ilha Terceira me enviaram huns apontamentos em que dizem que os Corregedores destas Ilhas dão muita opressão ao povo da dita villa e jurdição da Praia conhecendo per aução nova na cidade d Angra das cousas da dita jurdição que está dahi tres leguas e avocando a si os feitos della, e tambem quando della se vão e os não acabam de despachar os levam pera a dita cidade d Amgra e que por pequenas causas faziam ir os litigantes fora da dita jurdição com que lhe davam trabalho e fadiga e pedindome que ouvese por bem mandar que se não fizese por ser opressão do povo e ser outra jurdição e outra capitania e visto o que asy dizem: ey por bem e me praz que quando quer que os corregedores que pelo tempo forem estiverem na dita cidade d Angra não possam conhecer das causas dos moradores da dita jurdição da Praia por aução nova nem avocallas a si nem levallas fora da dita jurdição quando della se forem e esto não passando as causas da valya de dez cruzados salvo quando quiser e niso consentir a parte menos poderosa porque então o poderá fazer e este alvara ey por bem que tenha viguor como que fose carta per mim hasynada pasada em meu nome e pasada pela chancelaria sem embargo da ordenação do 2.o Liv. tit.° xx que despoem que as Cousas cujo efeito ouver de durar mais de hum ano pasem per cartas e não per alvaras e este alvara se registara no Livro da Chancelaria da correição e no Livro da Camara da villa da Praia. Martim de Bairros o fez em Lixboa a bj (6) de novembro de b lbij (1557) O doutor João de Barros o fez escrepver. Concertada, Jorge da Costa. Concertada, Pero d'Oliveira.Antonio Vieira.

(Arch. nac. da T. do T., Liv. V, dos Priv. de D. João III, f. 57.)

Alvará de 7 de março de 1564. nomeando Manoel Botelho Cabral, para servir tres annos de Contador da Fazenda Real em S. Miguel e Santa Maria.

Eu el Rey faço saber aos que este allvara virem que por confiar de Manoell Botelho Cabrall que no que o encarregar me servira bem e como a meu serviço cumpre e por lhe ffazer merce ey por bem e

me praz que elle sirva por tempo de tres annos soomente de comtador de minha fazenda na comarqua e contadoria da Ilha de São Migel e Ilha de Santa Maria asy e da maneyra que o elle deve ser e como o são os outros contadores das comarquas e contadorias de meus reinos e o foram os que até ora serviram o dito oficio» nas ditas Jlhas e averá com elle de mantimento ordenado em cada hum dos ditos tres annos xxx (305000) rs. e dous moios de triguo que he outro tanto como ouveram o Licenciado Gonçalo Nunes d'Ares e o Licenciado Lourenço Corea que servirão o dito carguo o qual mantimento The será paguo no feytor de minha fazenda nas ditas Ilhas do dia que o dito Manoel Botelho começar a servir em deante e por tamto mando aos veedores de minha fazenda que lhe dem a pose do dito oficio e The dem o juramento dos Samtos Avamgelhos que bem e verdadeiramente sirva guardamdo em todo a mim meu serviço e o direito ás partes e asy mando aos ouvidores, juizes e justiças das ditas Ilhas que ajão ao dito Manoel Botelho por contador de minha fazenda em ellas e o leyxem servir per tempo de tres annos soomente e aos oficiaes de minha fazeuda e aos moradores e povo das ditas ilhas mando que em todo lhe obedeçam e cumprão o que acerca do dito oficio por meu serviço lhes mandar e asy mando ao dito feytor que do dia que começar a servir em deante lhe dê e pague os ditos xxx (305000) rs. e dous moyos de tryguo cada hum dos ditos tres annos per este soo allvara geral sem mais outra provisão e pello trellado delle que sera registado no livro de sua despesa pelo escripvam de seu cargo com conhecimento do dito Manoel Botelho Cabrall mando que lhe sejão llevados em conta e este allvara quero que valha e tenha força e viguor como se fosse carta feyta em meu nome per mim asinada e pasada pela chancellaria sem embarguo da ordenação do segundo Livro titulo 20 que o contrario despoem. Symão Borralho a fez em Lixboa a sete dias de março de jbe lxiiij (1564). E eu Duarte Diaz a fiz escrever. Diz a antrelinha o dito officio Comcertada, Roque Vieira. Comcertada, Pero d Oliveira.

(Arch. nac. da. T. do T.. Liv. XIV de Doaç, de D. Seb.. f. 135.)

Alvará de 4 d'abril de 1565, nomeando o Licenciado Christovão de Maris, para Provedor dos orphãos, capellas e Contador dos Residuos, nos Açores, por tres

annos.

Eu El Rey faço saber aos que este alvará virem que por confiar do Licenciado Christovão de Mariz, meu moço fidalgo que me resvirá bem e fielmente como a meu serviço cumpre, e por lhe fazer mercè

me praz de o encarregar de provedor dos orfãos, capellas, e espritaes, confrarias, gafarias e albergarias e contador dos resydos das Ilhas dos Açores por tempo de tres annos somente, pelo que mando ao dito Licenciado Christovão de Mariz que tanto que nas ditas Ilhas for, use do dito oficio e cumpra em todo o regimento delle que lhe será dado e mynhas ordenações segundo no dito regimento for decla rado e assy nos capitolos do regimento que lhe novamente mandey dar que toquão ao dito officio e mando ao escrivão e officiaes da provedoria das ditas Ilhas que sirvão com o dito Licenciado xpovão (Christovão) de Mariz em todo que a seus oficios toquar e não com outra pesoa alguma, e assi mando aos Juizes, vereadores e procuradores das cidades, vylas e lugares das ditas Ilhas e a outros quaesquer oficiaes e pesoas a que pertencer e este meu alvará for mostrado, que conheçam ao dito Licenciado xpovão ( Christovão) de Mariz por provedor das ditas obras, orfãos, capelas, espritaes, confrarias e albergarias e contador dos ditos resydos nas ditas Ilhas e lhe obedeçam em todo o que por bem do dito officio lhes mandar como se fazia aos provedores e contadores passados e como por bem do dito Regimento e minhas ordenações e assi per o dito Regimento novo o devem fazer sob as penas que lhe puser, as quaes serão com efeito executados naqueles que o asy não comprirem e lhe deixem aver os proes e percalços que lhe dereytamente pertemcerem sem duvida nem embargo algum que lhe a elo seja posto porque asy o hei, por bem e mando aos juizes, vereadores e procurador da cidade d'Angra que em cama ra metão de pose do dito oficio ao dito Licenciado xpovão (Christovão) de Mariz de que se fará asemto nas costas deste asynado pelos ditos oficiaes pera se saber como lhe foy dada e ele jurará na minha chan cellaria aos Santos Avangelhos que bem e verdadeiramente sirva o dito oficio goardando em todo meu serviço e as partes seu direito, e este me praz que valha com carta feita em meu nome per my asinanada e pasada pela minha chancellaria, sem embargo da ordenação do segundo L. tit. xx que o contrario dispoe. João Alvarez a fez em Lixboa a iiij (4) dabril de ̄ b Lxb (1565) e o dito Licenciado xpovão (Christovão) de Mariz será obrigado dentro de quatro mezes primeiros seguintes a mandar certidão a Pero Sanches escrivão do despacho da mesa dos desembargadores do Paço, do dia que começou a servir o dito officio. E eu Alvaro Pirez ho fiz escrepver.

(Arch. nac. da T. do T., Liv. XIII. das doaç. de D. Seb. f. 427.)

Alvará de 5 de Junho de 1565, nomeando Corregedor dos Açores, o Licenciado Gaspar Ferraz.

Dom Sebastião etc. Faço saber a vos Juizes, vereadores e procurador, ffidalgos, cavalleiros, escudeiros e povo da cidade d Amgra e de todas as outras vyllas e lugares da correiçam das Ilhas dos Açores que por confiar do Licenciado Gaspar Feraz do meu desembargo que nos cargos e cousas de justiça de que ho encarregar me servira bem e fielmente e administrará Justiça ás partes como ate quy tem feyto nas cousas de que o tenho encarregado o mando ora por corregedor da dita comarqua e correyçam das Ilhas dos Açores o qual oficio ele servirá segumdo forma de seu regimento e de minhas ordenações e alem diso usará do regimento e alçada que de mim leva, noteficovolo asy e mando a todos em geral e a cada um de vos em especial que o ajaes por corregedor da dita coreyção e lhe obedeçaes e cumpraes suas semtenças e mamdados em todo o que elle por meu serviço e bem de justiça vos mandar, saimdo com ele e sem cle de dia e de noyte a cavallo ou a pee a quaesquer oras e da maneira que vos ele mandar sob as penas que vos poser que dará a execução na queles que nelas encorrerem, segundo forma do regimento de sua alçada e alem diso lhe será dada outra qualquer pena que por direito merecer, segundo a calidade do caso for, com o qual oficio o dito Licenciado Gaspar Ferraz averá aquele mantimento que lhe per outra minha carta que tyrara de minha fazenda será declarado, o qual Licenciado Gaspar Feraz jurará aos Santos Avangelhos na minha canchellaria que bem e verdadeiramente syrva o dito oficio goardando inteiramente a my meu serviço, e as partes seu direito. Domingos dAguiar a fez em Lixboa a cinquo dias de Junho de jb Lxb (1565). João de Baros a fez escrepver.

(Arch. nac. da T. do T., Liv. XIII. das doaç de D. Seb. f. 448.)

Alvará de mantimento do corregedor Gaspar Ferraz de 4 de julho de 1565.

Eu El Rey faço saber aos que este alvará virem que eu hey por bem e me praz que o Licenciado Gaspar Feraz do meu desenbargo que ora mando por corregedor ás Ilhas dos Açores tenha e aja em cada hum anno com o dito carrego em quanto o servir cento e nove mill e seis centos reis; a saber: cento de seu mantimento ordenado e

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