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ção a favor della, por sua contemplação e meio communicação à pessoa que com ella casasse, e de outra maneira a derrogação da lei mental, e a mercê que se fez ao Conde, pelos serviços de seu Pae em caso que delle não ficasse filho varão á hora da sua morte importavam exclusão da sua filha, a favor do marido, pessoa estranha e incerta contra a mente do dito senhor.. do mesmo Conde tratava da honra e augmentos de seus descendentes e ficava a derrogação da lei mental ociosa e sem obra e effeito algum na pessoa da dita sua filha, sendo assim que o effeito da dita derrogação foi admittir filha na successão, e abrir por ella, via à successão do Autor, neto do dito Conde, em cujo favor se poz, pelo que se deve entender que a mercê da concessão foi, que, não ficando filho, mas filha, a ella fosse a successão das ditas mercès e por sua contemplação a pessoa que com ella casasse, não por direito proprio, mas como marido de tal mulher: o que tudo visto e o mais dos autos, julgam que a dita dona Brites foi vida no titulo de Conde e na casa, e que por sua morte devolveu a successão em outra vida ao Autor, seu filho, e que visto não se encartar o Reo, em vida da dita sua mulher, como lhe julgou a senten ça do Juizo das Justificações, antes ter ja casado com outra, que se não pode ja encartar, e quanto aos officios e commenda, julgam que o Autor não tem aucção, por sua mãe não haver entrado nas ditas mercês, em razão de para ellas não haver disposição na lei mental, julgam outrosim que visto o Reo não haver coin effeito tirado cartas em vida da dita sua primeira mulher por cuja contemplação se fizeram as ditas mercès, as não pode ja tirar, condemnam o Reo nas duas partes das custas dos Autos e ao Autor na terça parte Lisboa vinte e cinco de agosto de mil seis centos cincoenta e cinco, e declaram que cada uma destas partes poderá requerer ao dito senhor sobre os officios e commenda, para fazer mercè delles a quem for servido-Mar chão Pinto Doutor Carneiro. (Segue-se a carta de confirmação de Filippe 3.o de 20 de setembro de 1624. que inclue as de Filippe 1.o e 2.o impressas a pag. 354 a 356 d'este Vol.)

Pedindo-me o dito Dom Martinho Mascarenhas por mercê que. por quanto elle era o filho mais velho varão lidimo que ficara por falecimento de dona Brites Mascarenhas, filha mais velha e legitima que ficou por morte do Conde de Santa Cruz Dom Martinho Mascarenhas, avô delle supplicante e lhe fora julgado por sentença do Juizo de minha coroa a successão do titulo de Conde e Casa de Santa Cruz, como tudo constou por uma sentença de justificação do Doutor Antonio de Sousa de Macedo do Conselho de minha fazenda e Juiz das Justificações della que apresentava, houvesse por bem de lhe mandar passar carta de successão das ditas Ilhas de Santo Antão, Flores e Corvo, com sua jurisdição, e rendas em virtude do Alvará nesta trasladado. porque se tirou ao dito Conde dom Martinho e sua casa por duas vezes fora da Lei mental, do que sendo dado vista ao Procurador de mi

nha coroa, não se lhe ofereceu a isso duvida, incorporando-se nelle o Alvará da mercè e a sentença que o dito Dom Martinho houve, contra Dom João Mascarenhas seu Pae, na qual se julgou que a dita Dona Brites Mascarenhas, mãe do supplicante fora vida no dito titulo de Conde e casa; e visto por mim seu requerimento, sentença de justificação, na qual está inserta a sentença dada no juizo de minha coroa a favor do dito Dom Martinho e Alvará e carta nesta trasladadas, e querendo lhe fazer graça e merce: Hey por bem e me praz de lhe confirmar a dita carta por successão, para que haja as ditas Ilhas de Santo Antão, Flores e Corvo, com sua jurisdição, rendas e direitos, datas de officios, assim e da maneira que as teve o Conde de Santa Cruz Dom Martinho Mascarenhas, seu avô, e isto de juro e herdade e uma vez fora da Lei mental, por quanto pela sentença dada no juizo da coroa, entre o supplicante Dom Martinho e sen Pae Dom João Mascarenhas, e se julgou que Dona Brites Mascarenhas, mãe delle Dom Martinho e mulher do dito Dom João Mascarenhas, fora vida nas ditas Ilhas, na pessoa da qual se consumiu a primeira vida das duas contheudas no Alvará neste trasladado, porque foi tirada ao Conde Dom Martinho Mascarenhas sua casa fora da Lei mental por duas vezes; pelo que mando ao Regedor da casa da supplicação e ao Governador da casa do Porto, e aos Desembargadores das ditas casas, e a todos os ou vidores, corregedores, juizes e justiças, officiaes e pessoas de todos estes meus Reinos que cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar esta carta ao dito Dom Martinho, inteiramente como se nella contem, a qual por firmeza de tudo lhe mandei dar, por mim assignada e sellada com o meu sello de chumbo pendente. Dada na cidade de Lisboa a trinta de junho, Torcato de Freitas Rebello a fez, anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de seis centos cinquenta e sete (1657) annos, e pagará o novo direito se o dever e eu Damião Dias de Menezes a fiz escrever.

Pedindo me o dito Dom João Mascarenhas, Conde de Santa Cruz por mercè, que, por quanto elle era o filho legitimo, varão mais veiho, que ficara por falecimento do Conde Dom Martinho Mascarenhas, seu Pae e a quem, conforme a carta de dação nesta trasladada pertencia a successão das Ilhas de Santo Antão. Flores e Corvo, com todas as suas rendas, direitos e datas de ollicios de juro e herdade e uma vez fora da Lei mental como conston por sentença de Justificação do Doutor Jose Pinheiro, que foi do conselho de minha Fazenda e Juiz das Justificações della que apresentava houvesse por bem de lhe mandar passar carta de confirmação por successão em seu nome para poder ter o senhorio e iurisdição das ditas Ilhas com tudo o mais a ellas pertencentes assim e da maneira que tudo teve o dito Conde seu Pae, de que sendo dado vista ao procurador da coroa, respondeu―fiat justitia. E visto por mim seu requerimento, carta de doação nesta incorporada, sentença de Justificação, e a resposta do procurador da coroa

que não teve a isso duvida, e querendo fazer graça e mercê ao dito Dom João Mascarenhas, Conde de Santa Cruz, bei por bem e me praz de lhe confirmar a carta de doação nesta incorporada e lha confirmo e hei por confirmada, para que por ella tenha e haja e possua as Ilhas de Santo Antão, Flores e Corvo, com todas suas rendas, direitos, datas de officios de juro e herdade, e uma vez fora da Lei mental, assim e da maneira que tudo teve e possuiu o Conde Dom Martinho Mascarenhas, seu Pae, pela carta de doação nesta inserta e conforme a ella. Pelo que mando ao Regedor da casa da supplicação e ao Governador da casa do Porto e a todos os Desembargadores das ditas casas, ouvidores, corregedores, juizes e justiças, officiaes e pessoas de todos estes Reinos e Senhorios, a quem esta minha carta for mostrada e o conhecimento della pertencer, que a cumpram e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar ao dito Dom João Mascarenhas, Conde de Santa Cruz, como dito é, porque assim é minha mercè, a qual por firmeza de tudo lhe mandei dar por mim assignada e sellada com o meu sello de chumbo pendente, e pagará o novo direito que dever na forma de minhas ordens. Dada na cidade de Lisboa aos quatro dias do mez de Abril, Bartholomeu Rodrigues Teixeira a fez, anno do Nascimento de nosso Senhor Jesus Christo de mil e seis centos e outenta e dous. Francisco Galvão a fez escrever.-0 Principe.

Pedindo-me a dita Condessa de Santa Cruz, Dona Thereza de Moscoso, que, porquanto pela sentença de justificação que offerecia do Doutor João Cabral de Barros, fidalgo de minha casa, do meu conselho e do de minha Fazenda, Juiz das Justificações della, constava que o filho, mais velho varão lidimo, que ficara do Conde, seu marido Dom João Mascarenhas era o dito Dom Martinho Mascarenhas e como tal, successor de sua casa, e assim lhe pertencia a successão do senhorio das Ilhas de Santo Antão, Flores e Corvo, com sua jurisdição, rendas, direitos, datas de officios e mais cousas que na carta nesta trasladada se declaravam de juro e herdade uma vez fora da Lei mental lhe fizesse mercé mandar passar carta de confirmação por successão ao dito seu filho Dom Martinho Mascarenhas na conformidade da que o dito seu Pae tinha, de que dando-se vista ao meu Procurador da Coroa, não se lhe ofereceu duvida a passar a carta que requere: e visto seu requerimento, sentença de justificação e a resposta do dito meu Procurador da Coroa, e por folgar de fazer mercé ao dito Conde de Santa Cruz Dom Martinho Mascarenhas: Hei por bem de lhe confirmar, como por esta confirmo e hei por confirmada a dita carta nesta incorporada, para que por ella haja de juro e herdade uma vez fora da lei mental as Ilhas de Santo Antão, Flores e Corvo com a jurisdição, rendas, foros, direitos e datas de officios e mais cousas na dita carta insertas e contheudas, para tudo ter, lograr e possuir assim como o teve, logrou e possuiu o dito Conde de Santa Cruz Dom João Mascarenhas, sen Pae, a quem succede. Pelo que mando ao Regedor da CaN.o 30-Vol. V-1884

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sa da Supplicação, ao Governador da Casa do Porto, a todos os Desembargadores, corregedores, ouvidores, juizes, justiças, officiaes e pessoas destes Reinos e Senhorios, a que o conhecimento desta pertencer a cumpram e guardem e façam inteiramente cumprir e guardar esta carta, como nella se contem, a qual se assentará nos Livros das mercês que faço e se registará nos das Camaras das ditas Ilhas e nos da cabeça da correição, a qual carta por firmeza de tudo lhe mandei passar por mim assignada e sellada com o meu sello de chumbo pendente de que pagará o novo direito se o dever, na forma de mi nhas ordens. Dada na cidade de Lisboa aos dous dias do mes de julho, Thomaz da Silva a fez, anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil e seis centos noventa e dous. Francisco Galvão a fez escrever El Rey-Monteiro mor Presidente--Por despacho do Desembargo do Paço de oito de maio de seis centos noventa e dous: Francisco Mauzinho d'Albuquerque = Pagou vinte e nove mil cento e sessenta e aos officiaes com o cordão vinte e dous mil e seis centos e ao escrivão das confirmações nove mit seis centos setenta e cinco reis. Lisboa quatro de outubro de seis centos noventa e dous. Dom Francisco Maldonado. A f. 165 do L.° 2.o da Receita dos novos direitos ficam carregados ao Thesoureiro deles João Ribeiro Cabral quatorze mil e quinhentos e oitenta reis e a outra tanta quantia deu fiança no livro dellas a f. 74 v.o. Lisboa 4 de outubro de 1692-Innocencio Corrêa de Moura João Ribeiro Cabral Affonso da Costa d'Albuquerque E commigo Innocencio Corrêa de Moura (4)

(Arch. nac. da. T. do T., Liv. IX das Doaç. de D. Pedro 2.0, f. 127.)

Doação e confirmação do posto de Capitão Mór das Flores e Corvo; 1712-1719.

a

Dom Joam por graça de Deos Rei de Portugal &.a faço saber aos que esta minha carta de Doação virem que por parte do Conde de Santa Cruz, Dom Martinho Mascarenhas meu muito amado e prezado sobrinho e meu mordomo mor, me foi apresentado um alvará, por mim assignado e passado pela minha chancellaria mor do Reino, cujo theor é o seguinte:

Eu El Rey faço saber que tendo consideração ao serviços do Conde de Santa Cruz Dom Martinho Mascarenhas, meu muito amado e prezado sobrinho e meu mordomo mor e me representar que e

(1) A' margem desta carta está verba identica á que tem a outra publicada a pag. 356, nota (1) e o registo acha-se trancado pelo inesmo modo.

(Nota do Sr. J. I. do Brito Rebello.)

ra donatario das Ilhas das Flores e Corvo, com sua jurisdição, rendas e direitos e datas dos officios de juro e herdade e uma vez fora da Lei mental como constava pela carta de doação que apresentava, confirmada em dous de julho de seis centos noventa e dous, e que em razão de ser conveniente que nas ditas Ilhas houvesse o posto de capitão-mor, costumaram os donatarios, seus antecessores, e ainda elle Conde confirmar as eleições que se faziam do dito posto, o que agora se lhe duvidava, por se não comprehender esta faculdade na sua doação, e tendo respeito ao mais que allega: Hey por bem fazer the mercè em sua vida, para que nas ditas Ilhas de Flores e Corvo possa nomear os postos de capitães mores na forma que é concedido aos nais donatarios que tem semelhante mercè. Pelo que mando aos meus Desembargadores do Paço que sendo-lhes apresentado este Alvará e passado pela minha chancellaria lhe façam passar carta de Doação da dita faculdade em sua vida somente, na qual carta se trasladará este alvará que se cumprirá como nelle se contem, e à margem do Registo do Decreto por onde se obrou se porão as verbas necessarias, e pagou de novos direitos trinta reis que se carregárão ao Thezoureiro delles a f. 70 v.o do L.° 4.° de sua receita e se registou o conhecimento em forma no L.° 4.° do registo geral a f. 57: Joseph da Maia e Faria o fez em Lisboa a sete de Janeiro de mil sete centos e doze =Manoel de Castro Guimarães o fez escrever=-Rey (1) Por resolução de Sua Magestade de 3 de dezembro de 1711 José Galvão de Lacerda Manoel Carneiro de Så Manoel Lopes de Barros = Pagou trinta reis e aos officiaes duzentos e dez reis Lisboa 14 de janeiro de 1712 Innocencio Correa de Moura (2).

Pedindo-me o dito Conde de Santa Cruz que, na forma do dito Alvará lhe mandasse passar carta de doação da dita faculdade e visto seu requerimento e o dito Alvará acima trasladado e reposta do procurador de minha coroa a que se deu vista e não teve duvida: Hey por bem fazer mercè ao dito Conde de Santa Cruz D. Martinho Mascarenhas em sua vida somente para que nas ditas Ilhas de Flores e Corvo possa nomear os postos de capitães mores na forma que é concedido aos mais donatarios que tem similhante mercè e esta carta se cumprirà inteiramente como nella se contem e se registará nos livros das Camaras das ditas Ilhas e aonde mais for necessario, para a todo tempo constar que eu assim o houve por bem e pagou de novos direitos onze mil e duzentos reis que se carregaram ao thezoureiro delles a f. 28 do L.o 1.o de sua receita e se registou o conhecimento em forma no L.o 1.o do registo Geral a f. 22; Joseph da Maia e Faria a

(4) Até aqui é o que está incluido no registo da Carta.

(2) Estas linhas constam do registo do Alvará a f. 154 v.o do L.o 37 das Doaç. de D. João V.

(Notas do Sr. J. I. de Brito Rebello.)

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