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" Somente à Nação pertence fazer a sua constituição ou lei fundamental, por meio de seus representantes legitimamente eleitos. Esta lei fundamental obrigará por ora somente aos portugueses residentes nos reinos de Portugal e Algarves, que estão legalmente... "
Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil - Página 3
por Brazil - 1889
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Os Annaes de Cornelio Tacito [book 1,2] tr. e publ ..., Volume 4,Edições 33-36

Publius Cornelius Tacitus - 1821 - 470 páginas
...; e naõ pode ser patrimonio de ninguem. 21. Somente á Naçaõ pertence fazer a sua Constituiçaõ ou lei fundamental por meio de seus Representantes,...Esta lei fundamental obrigará por ora somente aos Portugueses residentes nos reinos de Portugal e Algar ves, que estao legalmente representados nas presentes...
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 3

Padre amaro - 1820 - 452 páginas
...a Nação. Esta he livre e independente, e não pôde ser patrimonio de nin. guem. 21. Sõmente á Nação pertence fazer a sua Constituição ou lei...legitimamente eleitos. Esta lei fundamental obrigará por ora sómente aos Portuguezes residentes nos reinos de Portugal e Algarves, que estão legalmente representados...
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Biografias de alguns poetas: e homens illustres da provincia de ..., Volume 1

Antonio Joaquin de Mello - 1856 - 320 páginas
...observar as bases da Constituição da Monarchia Portugueza, das quaes o art. 21 dizia: Somente á Nação pertence fazer a sua Constituição, ou Lei...meio de seus representantes legitimamente eleitos. No dia 17 de Outubro de 1822 na Igreja Matriz de Santo Antonio da cidade do Recife se prestou geralmente...
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Biografias de alguns poetas: e homens illustres da provincia de ..., Volume 1

Antonio Joaquin de Mello - 1856 - 312 páginas
...observar as bases da Constituição da Monarchia Portugueza, das quaes o art. 21 dizia: Somente á Nação pertence fazer a sua Constituição, ou Lei...meio de seus representantes legitimamente eleitos. No dia 17 de Outubro de 1822 na Igreja Matriz de Santo António da cidade do Recife se prestou geralmente...
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Historia da legislação liberal portugueza: trabalhos das cortes ..., Volume 1

Tomás Ribeiro - 1891 - 426 páginas
...a nação. Esta é livre e independente, e não póde ser patrimonio de ninguem. 21 .° Somente á nação pertence fazer a sua constituição ou lei...legitimamente eleitos. Esta lei fundamental obrigará por ora -sómente aos portuguezes residentes nos reinos de Portugal e Algarves, que estão legalmente representados...
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Cartas de D. Pedro: Principe Regent do Brasil a seu pae D. Joao VI, Rei de ...

Pedro I (Emperor of Brazil) - 1916 - 174 páginas
...em a Nação. Esta é livre e independente, e não póde ser patrimonio de ninguem. 21.o Sómente á Nação pertence fazer a sua Constituição ou lei...legitimamente eleitos. Esta lei fundamental obrigará por ora sómente aos Portuguezes residentes nos Reinos de Portugal e Algarves, que estão legalmente representados...
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Os Andradas: obra commemorativa do 1.0 centenário da independência do Brasil ...

Alberto Sousa - 1922 - 908 páginas
...a Nação. Esta é livre e independente, e não pode ser patromónio de ninguém. 21.° Somente á Nação pertence fazer a sua Constituição ou lei...Esta lei fundamental obrigará por ora somente aos. Portugueses residentes nos Reinos de Portugal e Algarves, que estão legalmente representados nas pré160...
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Técnica legislativa ; Constituções e atos constitucionais do Brasil

Hésio Fernandes Pinheiro - 1962 - 560 páginas
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Antologia do pensamento político português: Liberalismo, socialismo ...

1970 - 496 páginas
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Anais do Congresso de História da Independência do Brasil: História política

1975 - 504 páginas
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