Apontamentos de processo criminal: coligidos de harmonia com as prelecções do ex.mo sr. dr. Caeiro da Mata ao curso de 1913-1914

Capa
Livraria Neves, 1919 - 235 páginas
 

Passagens conhecidas

Página 44 - Contra a existência política da Nação; 2.° - Contra a Constituição eo regime republicano democrático; 3.° - Contra o livre exercício dos Poderes do Estado; 4.° - Contra o gozo eo exercício dos direitos políticos e individuais; 5.° - Contra a segurança interna do país; 6.° - Contra a probidade da administração; 7.° - Contra a guarda eo emprego constitucional dos dinheiros públicos; 8.° - Contra as leis orçamentais votadas pelo Congresso.
Página 179 - O que ordenar ou prolongar illegalraente a incommunicabilidade do preso, ou que occultar um preso que deva apresentar ; 5.° O juiz que recusar dar conhecimento, ao que se achar preso á sua ordem, dos motivos da prisão, do accusador e das testemunhas, depois que para isso for requerido.
Página 92 - ... documentos produzidos. § 6.° Quando o réu for implicado em outros crimes, os processos se appensarão ao feito pela ordem da sua gravidade, se esta for diversa, e pela da antiguidade dos crimes se o não for, podendo ser requeridos por deprecada se estiverem em outros juizos.
Página 88 - Chegando a porto estrangeiro, fará a entrega ao cônsul portuguez ; o qual, completando quanto preciso a instrucção no mais breve espaço de tempo, fará desembarcar o criminoso para o enviar ao porto do armamento com as peças do processo, se não preferir mandal-o pelo mesmo navio. § único. Na falta de cônsul, o capitão fará a entrega ao commandante do navio do estado presente n'aquelle porto, o qual procederá nos termos prescriptos no artigo 94.° CAPITULO VIII ' í
Página 90 - ... condenação definitiva pelo primeiro e perpetração do segundo. § único. Para os efeitos do que dispõe o art.° 101.° e parágrafos é aplicável à sucessão de crimes o que para a reincidência estabelecem os §§ 2.° e 5.° do art.° 35.° Ari.° 38.° — Dá-se a acumulação de crimes, quando o agente comete mais de um crime na mesma ocasião, ou quando, tendo perpetrado um, comete outro antes de ter sido condenado pelo anterior, por sentença passada em julgado. S único. Quando...
Página 45 - Câmara, a qual decidirá se o par ou o deputado deve ser suspenso, e se o processo deve seguir no intervalo das sessões ou depois de findas as funções do acusado ou indiciado.
Página 125 - ... e bem assim todos os objectos , que foram deixados pelos delinquentes no logar do delicio , ou quaesquer outros , que possam servir para o descobrimento da verdade. Destas apprehenções se fará declarada menção no auto.
Página 155 - Os advogados, confessores, médicos, cirurgiões, e parteiras não são obrigados, depondo, a revelar os segredos, que houverem obtido em razão da sua profissão.
Página 177 - ... 3.° Os summarios serão concluídos e encerrados dentro de trinta dias, a contar do auto da querela, excepto nos casos em que se faça indispensável maior demora, para se perguntarem as testemunhas referidas, ou para alguma outra diligencia. O impedimento, se não constar dos autos, não escusa da pena imposta no artigo 19. § 4.°...
Página 21 - Não é admissível a analogia ou inducção por paridade, ou maioria de razão, para qualificar qualquer facto como crime; sendo sempre necessário que se verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei penal expressamente declarar.

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