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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir,... "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 131
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Elementos do processo civil, Volume 2,Parte 2

Francisco José Duarte Nazareth - 1863 - 300 páginas
...necessárias. Art. 40. Fica revogada a Legislação em contrario. Mandamos, portanto, ás Actoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei...pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar, Ião inteiramente como n'ella se contém. Os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios Ecclesiasticos...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...tribunal. Art. 2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos por tanto a todas aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os Ministros...
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Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ...

Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 452 páginas
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, ea façam cumprir e guardar, tão inteiramente como ii'ella se contém. O ministro...
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Apontamentos para o direito internacional, Volume 1

Brazil - 1864 - 532 páginas
...processados, e julgados no foro commum. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem...conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e Tacão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario distado...
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Gazeta das fabricas, Volumes 1-2

1865 - 480 páginas
...Art. 4.° Fica revogada toda a legistação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretarios d'estado dos negocios da fazenda, e dos negocios das obras publicas, commercio...
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Revista trimensal do Instituto Historico ..., Volume 28;Volumes 30-31

1865 - 692 páginas
...alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ellase contém. O secretario de Estado dos negocios da fazenda a faça imprimir,...
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Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil ..., Volume 2

Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - 1865 - 496 páginas
...lei ou Resolução seguinte (a integra da lei nas suas disposições somente. Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario da provincia afaça...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...distribuição. Ari. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, c façam cumprir e guardar Ião inteiramente como nclla se contém. O presidente do conselho...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

1866 - 868 páginas
...Ari. 9." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por lanto a todas as aucloridades a qnem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir c guardar Ião inteiramente como nella se contém. O minislro e secretario de estado dos negócios...
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Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...auctoridades, a quem o conhecimento c execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho, ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, encarregado interinamente...
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