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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir,... "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 131
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do ..., Parte 1

Brazil - 1877 - 616 páginas
...as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir...O Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a fará imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos 20 de Outubro de 1877, 56."...
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Codigo civil portuguez approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - 1877 - 766 páginas
...quinhão. Art. *.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e goardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1877 - 654 páginas
...quaesquer outras leis, ou resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, aquém o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, aguardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça...
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Annaes do parlamento brazileiro, Volume 2

Brazil. Assembléia Constituinte, 1823 - 1877 - 212 páginas
...ás da presente lei. « Lisboa, paço das cortes, aos 20 de Março de *1823. Portanto mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que cumprão e executem tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negocios da...
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Código penal approvado por Decreto de 10 de dezembro de 1852

Portugal - 1877 - 236 páginas
...ARTIGO 16.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem ea façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro...
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações: coordenada pelo ...

Portugal - 1877 - 156 páginas
...ARTIGO 7.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1878 - 124 páginas
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Tratados Convencoes Contratos E Actos Publicos Celebrados Entre A Coroa De ...

Julio Firmino Judice Biker - 1879 - 906 páginas
...Constitucional do Reino Unido. Lisboa, paço das Cortes, 14 de Janeiro de 1823. Portanto mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e executem tão inteiramente como nellase contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 páginas
...coramercio na parte em que se oppozerem á presente lei. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram o façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario...
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Legislação e disposições regulamentares sobre empreitadas: coordenada pelo ...

Portugal - 1879 - 160 páginas
...22 de julho de 1850 e toda a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e...
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