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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir,... "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 131
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Revista trimensal do Instituto Historico e ..., Volume 51;Volumes 76-78

1888 - 1390 páginas
...disposições em contrario. « Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella 52 contém. « O Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura e interino dos Negócios Estrangeiros,...
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Novo codigo commercial approvado por decreto de 23 de agosto de 1888 ...

Portugal - 1888 - 186 páginas
...Artigo 9.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 páginas
...Cortes Geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : (A integra da lei nas suas disposições). «Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem...guardar tão inteiramente como nella se contém. «O Ministro e Secretario de Estado (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr....
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 2

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890 - 458 páginas
...Art. 3.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a faça...
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Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1877 - 348 páginas
...n. 72 de 20 de Maio de 1860, c bem assim as disposições em contrario. « Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir trio inteiramente como nella se contêm. « O secretario desta província...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 15

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 páginas
...ruas de Santa Cruz e ampliação d'esse bairro. Art. 2.° Fica revogada a legislaçao em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente !ei pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar como nella se contém. O Conselheiro...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905 - 354 páginas
...sirvam de caução ás respectivas operaçoes. Art. 48.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 6

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1894 - 562 páginas
...Art. 3.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o 'conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 1

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1889 - 388 páginas
...Art. 5.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. a O presidente...
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Annaes, Volume 1

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1888 - 302 páginas
...as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e foçam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Éatado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e Interino dos Negócios Estrangeiros,...
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