...negócios do reino. Art. 2.° Ficam revogados os códigos administrativos anteriores e toda a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e os ministros e secretários d'estado das diversas repartições, assim o tenham...

...e fazenda, e prestarilo o eerviço que Ihes for determinado. Art. 10.° Fica revogada a legislacào em contrario. O presidente do conselho de ministros,...ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartk'oes, assim o tenham cntondido e façam executar....

...fiscal de qualquer empreza ou sociedade mercantil ou industrial. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros,...ministro e secretario d'estado dos negocios do reino e interino dos da guerra, e os ministros e secretarios d'estado das outras repartições, assim o tenham...

...alterado o disposto no artigo 13." do decreto de U de maio de 1891. Art. 16.° Fica revogada a legislacão em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, e os ministros e secretarios d'estado do todas as outras repartições, assim o tenham...

...projectado alargamento, descripto na planta que com o presente decreto baixa competentemente authenticada. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 11 de julho de 1889.= REI.= José Luciano...

...numero de recenseados constantes das tabellas n.°bl 0 2 juntas a este decreto e que d'elle fazem parte. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, e os ministros o secretarios d' estado dos negocios do reino, justiça, guerra e marinha,...

...fazenda, e prestarão o serviço que lhes for determinado. Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e os ministros e secretários d'estado de todas as repartições, assim o tenham...

...disposto nos artigos 59.° a 63." do citado regulamento. Artigo 3.° São revogadas todas as disposições em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e os ministros e secretários distado dos negócios ecclesiasticos e de justiça...

...pertencer, que a cunipram. с guardein e facaiu cumprir e guardar tao inteiraniente como n'ella so contení. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paco das Nccessidades, aos 22 de junho de...

...arrendamento. Art. 3.° Fica, para o especial effeito referido no artigo 1.°, revogada a legislaçao em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra e interinamente encarregado dos da marinlia e ultramar, assim o tenha entendido e fay a executar....