...imitações pessoaes ou de ultrages offensivos da moral publica. Art. 6 ° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e interino dos da guerra, e os ministros e secretários d'estado das diversas repartições,...

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...parte d'esté decreto, e baixam assignados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, e os ministros e secretarios d'estado das outras repartiçSes, assim o tenham entendido...

...subditos portuguezes ou quaesquer outros que faltarem á observancia das prescripcoes do presente decreto. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, eos Ministros e Secretarios d'Estado das outras repartiçôes, assim o tenham entendido e façam executar....

...organisação da estatística das associações de soccorros mútuos. Art. 5o.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, e os ministros e secretários d'estado dos negócios do reino, dos negócios...

...judicial ultramarina corre pela direcção geral do ultramar. Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições, assim o tenham entendido...

...forma auctorisada no artigo 110.° da mencionada lei de 21 de maio de 1896. O presidente do consclho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios...eo ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar, asslm o tenham entendido e façam executar. Paco, em 24 de marco de 1897. — REÍ....

...propriedade, excedendo meio hectare, não exceda um hectare. Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda e interino do reino, e os ministros e secretários d' estado de todas as repartições,...

...pagamento, se este se achar devidamente notificado no diploma. Artigo 6.° — Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros,...dos Negocios da Fazenda, assim o tenham entendido e façam executar. Paço em 24 de dezembro de 1901. — Rei. — Ernesto Rodolpho llintze Ribeiro. —...

...fixada depois de ouvido o interessado eo presidente da relação. Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e interino dos da guerra, e os ministros e secretários d'estado das differentes...