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" Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, eo faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Abril de 1824, 3" da Independencia e do Imperio, Com a rubrica do Sua Magestade... "
Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 - Página 99
1889 - 469 páginas
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Coletânea de legislação do interêsse das faculdades de ..., Volume 2,Parte 1

Luiz de Freitas Bueno - 1964 - 152 páginas
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Processo penal: evolução histórica e fontes legislativas

José Henrique Pierangelli - 1983 - 832 páginas
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História administrativa do Brasil, Volume 10

1984 - 142 páginas
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Organização política e administrativa do império

Vicente Costa Santos Tapajós - 1984 - 408 páginas
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1862 - 594 páginas
...disposiçôes em contrario. José Ildefonso de Sousa Ramos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro R Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faca executar. Palacio do Rio de Janeiro cm quatorze de Setembro de mil oilocentos sesscnta с um, quadragesimo da Independencia...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1864 - 872 páginas
...Vara desla Cidade. Candido José de Aran.jo Vianna, do Meu Conselho, Ministro (! Secretario de lisiado dos Negocios do Imperio o tenha assim entendido e faca executar. Palacio do Rio do Janeiro cm dous de Dcxcmbro de mil oilocentos q liáronla с dous, vigésimo primeiro da Independencia...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1878 - 472 páginas
...Assemblea Geral Legisiativa até 15 de Novembro proximo futuro. O Visconde de S. Leopoldo, do Meu Conselbo de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenba assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Outubro...
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Legislação indigenista no século XIX: uma compilação, 1808-1889

Brazil - 1992 - 388 páginas
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Legislação eleitoral no Brasil: do século XVI a nossos dias, Volume 1

Brazil, Nelson A. Jobim - 1996 - 580 páginas
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