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" II, por graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte: DA MATRICULA Art. "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 159
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Tôdas as constituições do Brasil

Brazil - 1971 - 686 páginas
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O Constitucionalismo de D. Pedro I no Brasil e em Portugal

1972 - 222 páginas
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Arquivo diplomätico da independëncia, Volumes 5-6

Brazil. Ministério das Relações Exteriores - 1972 - 702 páginas
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Coleção Retratos do Brasil, Volumes 89-90

1973 - 822 páginas
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Estórias da educação no Brasil, de Pombal a Passarinho

Lauro de Oliveira Lima - 1975 - 364 páginas
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Processo penal: evolução histórica e fontes legislativas

José Henrique Pierangelli - 1983 - 832 páginas
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Ordenações filipinas, Livro 1

Portugal - 1870 - 386 páginas
...1863—69, e da outras providencias ¡1) . D. Pedro Segundo, por graça de Deus e unanime acciamacào dos po'vos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil. Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assemblea Geral decretou e Nos queremos a lei seguinle: CAPITULO I. Парна Cerní....
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Ordenações filipinas, Livro 1

Portugal - 1985 - 386 páginas
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1876 - 682 páginas
...receita geral do Império para o exercício de 1875—1879, e dá outras providencias. Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos,...Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos o» Nossos Súbditos que a Assembléa Geral Decretou e Nas Queremos a Lei seguinte: CAPITULO I. DUHZA...
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