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" Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 130
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Técnica legislativa ; Constituções e atos constitucionais do Brasil

Hésio Fernandes Pinheiro - 1962 - 560 páginas
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Tôdas as constituições do Brasil

Brazil - 1971 - 686 páginas
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Constituições do Brasil, Volume 1

Brazil - 1971 - 648 páginas
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1964 [i.e. Mil novecentos e sessenta e quatro], segurança e defesa do Brasil ...

Vandick Londres Nóbrega - 1977 - 684 páginas
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Documentos para la historia constitucional del Uruguay, Volume 2

Eduardo Esteva Gallicchio - 1977 - 348 páginas
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Constituição política do Estado do Rio Grande do Sul: comentário

Joaquim Luís Osório - 1982 - 324 páginas
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Idéias políticas de Júlio de Castilhos: introdução, notas bibliográficas ...

Júlio de Castilhos, Paulo Carneiro - 1982 - 532 páginas
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Organização e administração do Ministério da Fazenda no Império

Mircea Buescu - 1984 - 304 páginas
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Programa de princípios institucionais do Ministério Público

Enos da Costa Palma - 1986 - 218 páginas
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1878 - 470 páginas
...operações da Caixa de Amortização, e suas Filiaes ; ou por editaes affixadosnos lugares públicos onde não houver facilidade da impressão. Art. 75....mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a Iodas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram...
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