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" Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir,... "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 130
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - 1802 - 1086 páginas
...continuarão a ser processados, e julgados no foro commun. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades...conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario d' Estado...
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos portanto a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contem. O Secretario d' Estado...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...queremos a lei seguinte ( a integra da lei nas suas disposições somente ) : mandamos por tanto a todas as autoridades a quem o conhecimento , e execução da referida lei pertencer , que a cumpram , facam cumprir e guardar, tão inteiramente, como n'ella se contêm. O secretario d'estado...
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Annuario político, histórico e estatístico do Brazil

1846 - 528 páginas
...só vez. Art. 22. Ficão revogadas as leis e disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coutem. O secretario de estado...
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colleccao das leis do imperio do brasil

rio de janeiro - 1849 - 348 páginas
...revogadas. Art. 57.° Ficiio revogadas as Leis e disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as Autoridades , a quem o conhecimento , e execução da referida Lei pertencer , que a cumprão , e facão cumprir, e guardar tão inteiramente , como nella se contêm. O Secretario d'Estado...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 páginas
...(a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto a todas as Auctoridades , a quem o conhecimento e execução da referida Lei...cumpram., e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como ri'ella se. contém. O Secretario d'Estado dos Negocios d . . . . .(o da Repartição competente)...
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 570 páginas
...Commercial , e revogada toda a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades , a 'quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer , que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O Ministro...
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Almanak administrativo, mercantil e industrial da corte e provincia do Rio ...

1852 - 966 páginas
...precitos. Ait. 12. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos portanto a Ioda* as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpriio e facão . cumprir e guardar tão inteiramente como nt lia se contém. O secretario de estado...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 páginas
...de Novembro de 1836, e mais legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a...
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