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" Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir,... "
Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ... - Página 130
por Liberato de Castro Carreira - 1889 - 796 páginas
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Revista trimensal do Instituto Historico ..., Volume 28;Volumes 30-31

1865 - 692 páginas
...alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ellase contém. O secretario de Estado dos negocios da fazenda a faça imprimir,...
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Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil ..., Volume 2

Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - 1865 - 496 páginas
...lei ou Resolução seguinte (a integra da lei nas suas disposições somente. Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario da provincia afaça...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...distribuição. Ari. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, c façam cumprir e guardar Ião inteiramente como nclla se contém. O presidente do conselho...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

1866 - 868 páginas
...Ari. 9." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por lanto a todas as aucloridades a qnem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir c guardar Ião inteiramente como nella se contém. O minislro e secretario de estado dos negócios...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...impedimento. 7.° Fica revogada toda a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nclla se contém. O ministro e...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...Governo. Art. 5." Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contém. Os níinistros...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 3

1867 - 862 páginas
...Art. 11.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades, o quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer,...cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como mi l In sc contem. O secretario d'cstado interino dos negócios da marinha c ultramar a faça...
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Relatorio Do Governador Geral Da Provincia de Angola: Sebastiao Lopes de ...

Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes - 1867 - 470 páginas
...dezembro de 1854, e revogada a legistação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha...
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Cartas de lei de 26 de junho e de 2 de julho de 1867 sobre a administração ...

Portugal - 1867 - 212 páginas
...ARTIGO 46.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros...
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Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - 1868 - 454 páginas
...ARTIGO 10.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários d' estado dos negócios ecclesiaslicos e de justiça...
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